AREsp 3179389 - DECISAO

AREsp 3179389 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada a questão apontada, tendo decidido que a pendência de agravo em recurso especial não possui efeito suspensivo automático capaz de obstar a eficácia do acórdão do agravo de instrumento; que as negociações posteriores à notificação descaracterizaram a constituição válida da mora, removendo o suporte jurídico da ação de busca e apreensão e justificando a extinção do feito sem resolução de mérito; e que o reexame desses fatos seria vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Constituição Da Mora, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Prejudicialidade Externa, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Constituição Da Mora Efeito Suspensivo De Recurso Especial Prejudicialidade Externa Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem na apreciação da prejudicialidade externa decorrente da pendência de recurso especial
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso especial tem efeito suspensivo automático capaz de obstar a eficácia de acórdão
  3. 3 Se negociações posteriores à notificação descaracterizam a constituição válida da mora, afastando a busca e apreensão

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada a questão apontada, tendo decidido que a pendência de agravo em recurso especial não possui efeito suspensivo automático capaz de obstar a eficácia do acórdão do agravo de instrumento; que as negociações posteriores à notificação descaracterizaram a constituição válida da mora, removendo o suporte jurídico da ação de busca e apreensão e justificando a extinção do feito sem resolução de mérito; e que o reexame desses fatos seria vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa.