REsp 2253693 - ACORDAO

REsp 2253693 - ACORDAO

Por reconhecer abusividade na cobrança de capitalização diária de juros por ausência da indicação da taxa diária, o STJ entendeu que tal abusividade no período de adimplência descaracteriza a mora, devendo afastar-se os seus efeitos, reformar-se o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação de busca e apreensão.

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Parties
Recorrente: ROBERSON DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Final)
Outcome
Recurso especial provido para afastar os efeitos da mora do devedor e reformar o acórdão recorrido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Capitalização Diária De Juros, Direito À Informação Prévia, Mora, Abusividade Contratual
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Ação De Busca E Apreensão Capitalização Diária De Juros Direito À Informação Prévia Mora Abusividade Contratual

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Parties

ROBERSON DE OLIVEIRA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária no contrato
  2. 2 Se a declaração de nulidade da capitalização diária descaracteriza a mora do devedor
  3. 3 Aplicabilidade do direito à informação (CDC) e seus efeitos na cobrança de encargos durante o período de normalidade contratual

Ratio Decidendi

Por reconhecer abusividade na cobrança de capitalização diária de juros por ausência da indicação da taxa diária, o STJ entendeu que tal abusividade no período de adimplência descaracteriza a mora, devendo afastar-se os seus efeitos, reformar-se o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar os efeitos da mora do devedor e reformar o acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar os efeitos da mora do devedor
  • Reformar o acórdão recorrido