AREsp 3160524 - ACORDAO

AREsp 3160524 - ACORDAO

Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 1.132/STJ, segundo o qual, em ações de busca e apreensão fundadas em contratos com alienação fiduciária, o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para constituir o devedor em mora, mesmo quando o AR retorna com a anotação 'não procurado', afastando a exigência de prova de recebimento; assim, reconheceu-se a divergência do acórdão recorrido e deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular prosseguimento da ação.

Parties
Recorrente: BANCO VOKSWAGEN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1.132/stj, Devolução AR 'não Procurado'
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Tema 1.132/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO VOKSWAGEN S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em ação de busca e apreensão por alienação fiduciária
  2. 2 Efeito da devolução do aviso de recebimento com a anotação 'não procurado' sobre a constituição da mora
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.132/STJ quando o AR retorna 'não procurado'

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 1.132/STJ, segundo o qual, em ações de busca e apreensão fundadas em contratos com alienação fiduciária, o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para constituir o devedor em mora, mesmo quando o AR retorna com a anotação 'não procurado', afastando a exigência de prova de recebimento; assim, reconheceu-se a divergência do acórdão recorrido e deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular prosseguimento da ação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial provido

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial provido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que prossiga à regular tramitação da ação de busca e apreensão.