AREsp 1796048 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, por ausência do cotejo analítico exigido pelo ordenamento (arts. citados), o que impede a admissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 January 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Ação De Busca E Apreensão, Contrato De Alienação Fiduciária, Notificação, Mora, Recurso Especial Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial para admissão de recurso especial
- 2 Validade da notificação com status 'ausente' para constituir mora conforme Decreto-Lei n. 911/69, art. 2, § 2º
- 3 Exigência de cotejo analítico nos termos do RISTJ e do CPC para demonstrar divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, por ausência do cotejo analítico exigido pelo ordenamento (arts. citados), o que impede a admissão do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment