AREsp 1699131 - ACORDAO

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A constituição do devedor em mora no contrato de alienação fiduciária restou comprovada pela remessa da notificação extrajudicial ao endereço contratual com certificação digital dos Correios, bastando tal envio para possibilitar ao devedor purgar a mora; ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83/STJ) e partes do acórdão não foram impugnadas nas razões recursais, configurando preclusão conforme Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOAO FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR; Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Agravo Interno Apreciado Pela Quarta Turma, Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Preclusão, Súmulas 83/stj, 283 E 284/stf
Processual Civil Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Preclusão Súmulas 83/stj, 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

JOAO FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Agravo Interno Apreciado Pela Quarta Turma, Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial dirigida ao endereço contratual e certificada digitalmente pelos Correios constitui prova suficiente da constituição do devedor em mora em contrato de alienação fiduciária
  2. 2 Se é exigível o aviso de recebimento assinado pelo destinatário para fins de constituição em mora
  3. 3 Se há preclusão quando fundamentos do acórdão recorrido não são impugnados nas razões recursais

Ratio Decidendi

A constituição do devedor em mora no contrato de alienação fiduciária restou comprovada pela remessa da notificação extrajudicial ao endereço contratual com certificação digital dos Correios, bastando tal envio para possibilitar ao devedor purgar a mora; ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83/STJ) e partes do acórdão não foram impugnadas nas razões recursais, configurando preclusão conforme Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.