REsp 1837166 - DECISAO

REsp 1837166 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a impossibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão em razão do veículo registrado em nome de terceiro antes do registro do gravame fiduciário no DETRAN — que não foi impugnado nas razões do recurso, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.; Terceiro: Luíza Alvarenga Silveira Automóveis ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Registro No DETRAN, Legitimidade Passiva
Processual Civil Direito Civil Direitos Reais Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Registro No DETRAN Legitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Recorrente

Luíza Alvarenga Silveira Automóveis ME

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação de busca e apreensão quando o veículo está registrado no nome de terceiro
  2. 2 Oponibilidade da alienação fiduciária a terceiros em função do registro do gravame no DETRAN
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo suficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a impossibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão em razão do veículo registrado em nome de terceiro antes do registro do gravame fiduciário no DETRAN — que não foi impugnado nas razões do recurso, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.