AREsp 1719126 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque incidiu o óbice da Súmula 126/STJ: o acórdão recorrido assentou fundamento de natureza constitucional suficiente para manter a decisão e a parte agravante não interpôs recurso extraordinário, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NESTOR WALDHELM FILHO; Autor: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Súmula 126/stj, Emenda Da Petição Inicial, Constituição Em Mora
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Súmula 126/stj Emenda Da Petição Inicial Constituição Em Mora

Case Brief

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Parties

NESTOR WALDHELM FILHO

Agravante

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Autor

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante acórdão que contém fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de oportunizar emenda da petição inicial em ação de busca e apreensão
  3. 3 Necessidade de constituição em mora do devedor para a propositura da ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque incidiu o óbice da Súmula 126/STJ: o acórdão recorrido assentou fundamento de natureza constitucional suficiente para manter a decisão e a parte agravante não interpôs recurso extraordinário, o que torna inadmissível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno