AREsp 1770520 - DECISAO

AREsp 1770520 - DECISAO

O Tribunal considerou que houve julgamento de improcedência (juízo de mérito) e não extinção do processo sem resolução do mérito; por essa razão, aplica-se a multa prevista no art. 3º, §6º do Decreto-Lei 911/69 conforme jurisprudência dominante do STJ, atraindo a incidência da Súmula nº 568/STJ e não havendo violação a ser conhecida no recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: AYMONÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Multa Do Art. 3º, § 6º Do Decreto Lei 911/1969, Desistência Do Feito (art. 267, §4º, Cpc/73), Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Multa Do Art. 3º, § 6º Do Decreto Lei 911/1969 Desistência Do Feito (art. 267, §4º, Cpc/73) Honorários Advocatícios Juros De Mora +1 more

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Parties

AYMONÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969 em caso de alienação do bem durante a ação de busca e apreensão
  2. 2 Diferença entre extinção do processo sem julgamento do mérito e julgamento de improcedência para fins de aplicação da multa
  3. 3 Incidência da Súmula nº 568/STJ sobre reexame de questão conformada pela jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que houve julgamento de improcedência (juízo de mérito) e não extinção do processo sem resolução do mérito; por essa razão, aplica-se a multa prevista no art. 3º, §6º do Decreto-Lei 911/69 conforme jurisprudência dominante do STJ, atraindo a incidência da Súmula nº 568/STJ e não havendo violação a ser conhecida no recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.
  • Publique-se.