AREsp 1803336 - DECISAO

AREsp 1803336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de abusividade na cobrança de encargos durante o período da normalidade contratual (inclusive quanto à capitalização de juros), mantendo a caracterização da mora; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Wagner Pereira Almões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Mora Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Wagner Pereira Almões

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da mora em ação de busca e apreensão
  2. 2 Abusividade de encargos no período da normalidade contratual
  3. 3 Capitalização de juros sem previsão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de abusividade na cobrança de encargos durante o período da normalidade contratual (inclusive quanto à capitalização de juros), mantendo a caracterização da mora; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.