AREsp 1761485 - DECISAO

AREsp 1761485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; manteve-se, por prudência diante de alteração de posicionamento jurisprudencial da 13ª Câmara sobre abusividade dos juros remuneratórios, o depósito judicial do valor obtido com a venda extrajudicial do bem até o julgamento de mérito, razão pela qual indeferiu-se, por ora, o levantamento dos valores.

Parties
Agente Agravante/recorrente: HILTON SALDIVIA LAMEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Levantamento De Valores Depositados Em Juízo, Depósito Judicial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Levantamento De Valores Depositados Em Juízo Depósito Judicial Abusividade De Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

HILTON SALDIVIA LAMEIRO

Agente Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido
  2. 2 Se era cabível o levantamento da quantia depositada em juízo antes do julgamento de mérito
  3. 3 Efeito de alteração jurisprudencial da Câmara sobre reconhecimento de abusividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; manteve-se, por prudência diante de alteração de posicionamento jurisprudencial da 13ª Câmara sobre abusividade dos juros remuneratórios, o depósito judicial do valor obtido com a venda extrajudicial do bem até o julgamento de mérito, razão pela qual indeferiu-se, por ora, o levantamento dos valores.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Confirma-se a decisão que indeferiu, por ora, o pedido de expedição de alvará para levantamento do valor obtido com a venda do bem em leilão
  • Deixa-se de majorar os honorários recursais