AREsp 1758600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e não comprovou a similitude fática necessária para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso quanto à conversão da lide em ação executiva.

Parties
Agravante: CAMVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; Agravado: ANTONIO JOVINO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Contrato De Consórcio, Alienação Fiduciária, Conversão Da Lide Em Ação Executiva, Dissídio Jurisprudencial, Liquidez Do Título Executivo
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Contrato De Consórcio Alienação Fiduciária Conversão Da Lide Em Ação Executiva Dissídio Jurisprudencial Liquidez Do Título Executivo

Case Brief

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Parties

CAMVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

ANTONIO JOVINO DE SOUSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de conversão de ação de busca e apreensão em ação executiva
  2. 2 Liquidez de contratos de adesão a grupos de consórcio firmados após Lei 11.795/08
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e não comprovou a similitude fática necessária para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso quanto à conversão da lide em ação executiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.