AREsp 1756603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) houve deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial atraindo a Súmula nº 284 do STF; (ii) o acórdão estadual concluiu pela efetiva notificação da cessão do direito com suporte no acervo fático-probatório, de modo que a modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; (iii) não foi demonstrada, nos moldes legais, a divergência jurisprudencial autorizadora do exame pelo STJ; e (iv) não foram observados os requisitos regimentais do art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ.

Parties
Autor: ITAÚ SEGUROS S.A.; Réu: WELINTON PAULA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Cessão De Crédito, Notificação, Revisão Contratual, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Cessão De Crédito Notificação Revisão Contratual Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Autor

WELINTON PAULA DA CUNHA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Validade da notificação da cessão de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) houve deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial atraindo a Súmula nº 284 do STF; (ii) o acórdão estadual concluiu pela efetiva notificação da cessão do direito com suporte no acervo fático-probatório, de modo que a modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ; (iii) não foi demonstrada, nos moldes legais, a divergência jurisprudencial autorizadora do exame pelo STJ; e (iv) não foram observados os requisitos regimentais do art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido