AREsp 1802346 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões apontadas (afastando omissão ou violação do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015) e que a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante / Ré: MICHELLE CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS; Autor / Agravado: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Busca E Apreensão) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Citação Por Edital, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Citação Por Edital Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MICHELLE CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante / Ré

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Autor / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Busca E Apreensão) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Nulidade da citação por edital (alegação de não esgotamento das diligências)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões apontadas (afastando omissão ou violação do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015) e que a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.