AREsp 1731827 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ) e o tribunal de origem validou a constituição da mora com base na notificação extrajudicial e nas provas documentais.

Parties
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.; Recorrente: ESPÓLIO DE J.W. da S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Súmula 7/stj, Notificação Extrajudicial, Mora, NCPC
Processual Civil Civil Ação De Busca E Apreensão Súmula 7/stj Notificação Extrajudicial Mora NCPC

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Recorrido

ESPÓLIO DE J.W. da S.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ pela necessidade de reexame de provas
  2. 2 Regularidade da constituição da mora na alienação fiduciária
  3. 3 Aplicação do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ) e o tribunal de origem validou a constituição da mora com base na notificação extrajudicial e nas provas documentais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial