AREsp 1776695 - ACORDAO

AREsp 1776695 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas envolvem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, a alegada violação de súmula não é matéria própria para recurso especial conforme art. 105, III, "a" da CF/88, e a incidência da Súmula 7 prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Autor/agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Réu/recorrido: ANTONIO FERNANDO GUEUDEVILLE SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão Em Fase De Cumprimento De Sentença) / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento (decisão mantida).
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Cumprimento De Sentença, Violação De Súmula, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Cumprimento De Sentença Violação De Súmula Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Autor/agravante/recorrente

ANTONIO FERNANDO GUEUDEVILLE SILVEIRA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão Em Fase De Cumprimento De Sentença) / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de alegada violação de súmula
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial quando depende de reexame fático

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas envolvem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, a alegada violação de súmula não é matéria própria para recurso especial conforme art. 105, III, "a" da CF/88, e a incidência da Súmula 7 prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento (decisão mantida).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantém-se a decisão agravada