AREsp 1678533 - ACORDAO

AREsp 1678533 - ACORDAO

Os argumentos do agravante não desconstituem a conclusão do Tribunal de origem de que houve o depósito integral da dívida e de que permaneceu a presunção de insuficiência de recursos do agravado; a pretensão de reavaliar a integralidade do pagamento e das provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Gratuidade De Justiça, Purgação Da Mora, Lei N. 10.931/2004, Art. 543 C Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Reexame De Provas (súmula 7/stj) Gratuidade De Justiça Purgação Da Mora Lei N. 10.931/2004 Art. 543 C Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Se houve purgação da mora por depósito integral da dívida
  3. 3 Manutenção ou afastamento do benefício da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante não desconstituem a conclusão do Tribunal de origem de que houve o depósito integral da dívida e de que permaneceu a presunção de insuficiência de recursos do agravado; a pretensão de reavaliar a integralidade do pagamento e das provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno