REsp 1921985 - DECISAO

REsp 1921985 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem já havia enfrentado e fundamentado as questões suscitadas (capitalização expressa de juros, validade da nota promissória como garantia suplementar sem execução concomitante, legalidade de TAC/TEC em contrato anterior a 30/04/2008 e ausência de prova de cumulação da comissão de permanência), não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC; a tentativa de rediscutir matéria fático-probatória esbarra na Súmula 7 do STJ; reconheceu-se caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicou-se majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (AYMORE); Réu: LOURIVAL FRANCA (LOURIVAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Ação Revisional De Cláusulas Contratuais, Capitalização De Juros, Tarifa De Abertura De Crédito (tac) E Tarifa De Emissão De Carnê (tec), Comissão De Permanência, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Ação De Busca E Apreensão Ação Revisional De Cláusulas Contratuais Capitalização De Juros Tarifa De Abertura De Crédito (tac) E Tarifa De Emissão De Carnê (tec) Comissão De Permanência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (AYMORE)

Autor

LOURIVAL FRANCA (LOURIVAL)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação dos embargos de declaração aos arts. 1.022 e 489 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de capitalização mensal de juros prevista em contrato
  3. 3 Legalidade da cobrança de TAC e TEC em contratos celebrados antes de 30/04/2008

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem já havia enfrentado e fundamentado as questões suscitadas (capitalização expressa de juros, validade da nota promissória como garantia suplementar sem execução concomitante, legalidade de TAC/TEC em contrato anterior a 30/04/2008 e ausência de prova de cumulação da comissão de permanência), não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC; a tentativa de rediscutir matéria fático-probatória esbarra na Súmula 7 do STJ; reconheceu-se caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicou-se majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de AYMORE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.