AREsp 1717777 - ACORDAO

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O Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que o art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69 autoriza o credor a requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva quando o bem não é localizado ou não estiver na posse do devedor, o que constitui exceção ao art. 329, II do CPC; por...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Busca E Apreensão) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Conversão Para Ação Executiva, Alienação Fiduciária, Decreto Lei N. 911/69, Súmula 83/stj, Art. 329, II, CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Conversão Para Ação Executiva Alienação Fiduciária Decreto Lei N. 911/69 Súmula 83/stj Art. 329, Ii, CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Ação De Busca E Apreensão) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 329, II do CPC sobre a faculdade do credor prevista no art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69
  2. 2 Possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva quando o bem não é localizado ou não estiver na posse do devedor
  3. 3 Inviabilidade do recurso especial quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que o art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69 autoriza o credor a requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva quando o bem não é localizado ou não estiver na posse do devedor, o que constitui exceção ao art. 329, II do CPC; por isso, o recurso especial é inviável por incidência da Súmula 83/STJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido que autorizou a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva