REsp 1903052 - ACORDAO

REsp 1903052 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada (falta de cotejo analítico e similitude fática, além da prejudicialidade por Súmula 7/STJ), razão pela qual é manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: BIOMAS - REAPROVEITAMENTO DE VEGETAIS EIRELI; Agravada: CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Multa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Multa Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BIOMAS - REAPROVEITAMENTO DE VEGETAIS EIRELI

Agravante

CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento da matéria alegada como divergente
  3. 3 Prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada (falta de cotejo analítico e similitude fática, além da prejudicialidade por Súmula 7/STJ), razão pela qual é manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa