AREsp 1771338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o argumento de violação de enunciado de súmula não é cabível em recurso especial nos termos da Súmula 518, e porque a reforma pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, o Tribunal de origem constatou que o agravante compareceu voluntariamente e supriu a notificação, mantendo a constituição em mora.

Parties
Agravante: MALAQUIAS BATISTA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Julgamento Colegiado Decisão Final Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Súmula 518 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 380 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Súmula 518 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 380 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MALAQUIAS BATISTA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Julgamento Colegiado Decisão Final Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7) para alterar conclusão sobre constituição em mora
  3. 3 Regularidade da constituição em mora diante de comparecimento voluntário nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o argumento de violação de enunciado de súmula não é cabível em recurso especial nos termos da Súmula 518, e porque a reforma pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, o Tribunal de origem constatou que o agravante compareceu voluntariamente e supriu a notificação, mantendo a constituição em mora.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.