REsp 1912946 - ACORDAO

REsp 1912946 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência da Quarta Turma (REsp 1.292.182/SC), a notificação extrajudicial remetida ao endereço contratual por carta registrada com aviso de recebimento é suficiente para demonstrar a mora do devedor, não sendo necessário o protesto por cartório nem a assinatura do próprio destinatário no aviso; o agravante não trouxe elementos capazes de modificar a decisão atacada.

Parties
Agravante: LEONARDO RAFAEL MEYER NUNES; Agravado: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Mora, Protesto Cartorário
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Alienação Fiduciária Mora Protesto Cartorário

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Parties

LEONARDO RAFAEL MEYER NUNES

Agravante

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora em ação de busca e apreensão
  2. 2 Validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual por carta registrada com aviso de recebimento
  3. 3 Necessidade ou não de protesto por cartório para constituição em mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência da Quarta Turma (REsp 1.292.182/SC), a notificação extrajudicial remetida ao endereço contratual por carta registrada com aviso de recebimento é suficiente para demonstrar a mora do devedor, não sendo necessário o protesto por cartório nem a assinatura do próprio destinatário no aviso; o agravante não trouxe elementos capazes de modificar a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.