REsp 1566914 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a fixação equitativa dos honorários em R$ 4.000,00 pois o montante foi arbitrado acima do parâmetro jurisprudencial de 1% do valor da causa, e a pretensão de majoração exigiria revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA SILVA; AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Por Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Honorários Advocatícios, Fixação Equitativa, Código De Processo Civil De 1973, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Honorários Advocatícios Fixação Equitativa Código De Processo Civil De 1973 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE RIBAMAR DE OLIVEIRA SILVA

AGRAVANTE

ITAU UNIBANCO S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Por Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Fixação equitativa de honorários sucumbenciais nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Parâmetro jurisprudencial de 1% do valor da causa para aferir caráter irrisório dos honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a fixação equitativa dos honorários em R$ 4.000,00 pois o montante foi arbitrado acima do parâmetro jurisprudencial de 1% do valor da causa, e a pretensão de majoração exigiria revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 4.000,00.