REsp 1933294 - DECISAO

REsp 1933294 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se pronunciar sobre a alegação de coisa julgada relativa à constituição em mora, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: DELATORRE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento e pronunciamento sobre as omissões apontadas, notadamente sobre a alegada ocorrência de coisa julgada quanto à constituição em mora.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Coisa Julgada, Constituição Em Mora, Embargos De Declaração, Omissão
Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Coisa Julgada Constituição Em Mora Embargos De Declaração Omissão

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DELATORRE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de coisa julgada sobre a constituição em mora do devedor
  2. 2 Configuração de negativa de prestação jurisdicional por omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se pronunciar sobre a alegação de coisa julgada relativa à constituição em mora, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento e pronunciamento sobre as omissões apontadas, notadamente sobre a alegada ocorrência de coisa julgada quanto à constituição em mora.

Orders

  • Anulo o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento e se manifeste sobre as omissões apontadas, notadamente sobre a alegada ocorrência de coisa julgada sobre o requisito para constituição em mora do devedor.