AREsp 1747997 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a revisão pretendida exigiria o reexame do quadro fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido, especialmente porque decisões monocráticas não servem como paradigma para fins de divergência.
- Parties
- Agravante: Banco Safra S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo
- Legal Topics
- Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/1969, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
Banco Safra S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas
- 2 Validade da notificação/exigência de envio ao endereço constante do contrato
- 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e possibilidade de uso de decisões monocráticas como paradigma
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a revisão pretendida exigiria o reexame do quadro fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido, especialmente porque decisões monocráticas não servem como paradigma para fins de divergência.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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