REsp 1935933 - DECISAO

REsp 1935933 - DECISAO

Havendo a consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário em razão do não pagamento da dívida no prazo de 5 dias previsto no art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969, não é possível impor restrição judicial à alienação, transferência ou retirada do bem da comarca, sendo a limitação imposta pelo Tribunal de origem contrária à sistemática legal e ao direito de propriedade do credor, devendo o recurso especial ser provido para afastar tal limitação.

Parties
Autor/credor Fiduciário: BV FINANCEIRAS.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (FINANCEIRA); Réu/devedor: EDINALDO SANTANA DA SILVA (EDINALDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para afastar a limitação ao direito de disposição do bem após a consolidação da propriedade.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Liminar, Direito De Propriedade
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Liminar Direito De Propriedade

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Parties

BV FINANCEIRAS.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (FINANCEIRA)

Autor/credor Fiduciário

EDINALDO SANTANA DA SILVA (EDINALDO)

Réu/devedor

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se, após a execução da liminar em ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária e eventual consolidação da propriedade em favor do credor por ausência de pagamento no prazo legal, cabe impor ao credor a obrigação de obter autorização judicial para alienar, transferir ou retirar o bem da comarca.

Ratio Decidendi

Havendo a consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário em razão do não pagamento da dívida no prazo de 5 dias previsto no art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969, não é possível impor restrição judicial à alienação, transferência ou retirada do bem da comarca, sendo a limitação imposta pelo Tribunal de origem contrária à sistemática legal e ao direito de propriedade do credor, devendo o recurso especial ser provido para afastar tal limitação.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a limitação ao direito de disposição do bem após a consolidação da propriedade.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e afastar a limitação imposta quanto à alienação, transferência ou retirada do bem após consolidação da propriedade.
  • Publique-se.