AREsp 1802078 - DECISAO

AREsp 1802078 - DECISAO

Havendo o prévio encaminhamento de notificação ao endereço indicado no contrato e a devolução da correspondência com certificação de ausência do destinatário por três vezes, reputa-se esgotada a tentativa de localização, sendo válido o protesto por edital e suficiente tal procedimento para constituir o devedor em mora, tornando desnecessária a prova de recebimento pessoal para ajuizamento da ação de busca e apreensão; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Autor: Banco Honda S/A; Réu: IURI MARKUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Protesto Por Edital, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Protesto Por Edital Súmula 568/stj

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Parties

Banco Honda S/A

Autor

IURI MARKUS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora em ação de busca e apreensão
  2. 2 Necessidade de prova do recebimento pessoal da notificação extrajudicial
  3. 3 Validade do protesto por edital após tentativas frustradas de notificação

Ratio Decidendi

Havendo o prévio encaminhamento de notificação ao endereço indicado no contrato e a devolução da correspondência com certificação de ausência do destinatário por três vezes, reputa-se esgotada a tentativa de localização, sendo válido o protesto por edital e suficiente tal procedimento para constituir o devedor em mora, tornando desnecessária a prova de recebimento pessoal para ajuizamento da ação de busca e apreensão; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.