REsp 1911754 - ACORDAO

REsp 1911754 - ACORDAO

O acórdão recorrido concluiu que não houve válida constituição da mora porque não se comprovou o envio e o efetivo recebimento de notificação extrajudicial no endereço constante do contrato; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre necessidade de comprovação da notificação e, por se tratar de questão fático-probatória, sua reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a Súmula 83/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Súmulas 7 E 83/stj, Notificação Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Súmulas 7 E 83/stj Notificação Extrajudicial

Case Brief

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Parties

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de envio e recebimento de notificação extrajudicial no endereço constante do contrato para constituição em mora
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ obstando análise das alíneas do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que não houve válida constituição da mora porque não se comprovou o envio e o efetivo recebimento de notificação extrajudicial no endereço constante do contrato; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre necessidade de comprovação da notificação e, por se tratar de questão fático-probatória, sua reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a Súmula 83/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter incólume o acórdão recorrido, com extinção da ação originária de busca e apreensão quando não atendidos os requisitos de constituição da mora