AREsp 1847165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), há prova nos autos de adesão voluntária ao seguro e à assistência (não caracterizando venda casada) e a...

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Parties
Agravante/recorrente: CLÓVIS JÚNIOR DOS SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Reconvenção, Alienação Fiduciária, Seguro De Proteção Financeira, Venda Casada, Assistência 24h, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação De Busca E Apreensão Reconvenção Alienação Fiduciária Seguro De Proteção Financeira Venda Casada +4 more

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Parties

CLÓVIS JÚNIOR DOS SANTOS MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegação de venda casada do seguro de proteção financeira
  3. 3 Alegação de venda casada do serviço de assistência 24h

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), há prova nos autos de adesão voluntária ao seguro e à assistência (não caracterizando venda casada) e a reanálise de fatos, provas e interpretação contratual é vedada nesta instância em razão da Súmula 5 e da Súmula 7/STJ; igualmente, não se mostrou cabível a revisão dos honorários sucumbenciais pela Corte Superior, diante da impossibilidade de reexame das circunstâncias fáticas que fundamentaram o arbitramento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.