AREsp 1846004 - DECISAO

AREsp 1846004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a alegação de erro material constitui inovação recursal não ventilada no primeiro grau (art. 1.014 CPC); constatou-se também que o demonstrativo de débito discrimina os acréscimos, não havendo cumulação indevida de encargos.

Parties
Recorrente: Luzinete Silva Duarte de Lima; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa; observado o deferimento da justiça gratuita.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Admissibilidade Do Recurso Especial, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Comissão De Permanência Capitalização De Juros Admissibilidade Do Recurso Especial Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

Luzinete Silva Duarte de Lima

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante a Súmula 5/STJ
  2. 2 alegada omissão ou violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a alegação de erro material constitui inovação recursal não ventilada no primeiro grau (art. 1.014 CPC); constatou-se também que o demonstrativo de débito discrimina os acréscimos, não havendo cumulação indevida de encargos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa; observado o deferimento da justiça gratuita.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.