REsp 1935179 - DECISAO

REsp 1935179 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não foi interposto pedido de dilação de prazo nos autos; além disso, a mora não foi comprovada: a notificação extrajudicial retornou com a informação "mudou-se" e o recorrente não demonstrou o esgotamento dos meios de localização do devedor nem a realização do protesto por edital, justificando a extinção da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Emenda Da Petição Inicial, Indeferimento Da Petição Inicial, Mora, Notificação Extrajudicial, Protesto Por Edital, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Emenda Da Petição Inicial Indeferimento Da Petição Inicial Mora Notificação Extrajudicial Protesto Por Edital +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 6º e 139, VI do CPC quanto à dilação do prazo para emenda da inicial
  2. 2 Validade da notificação extrajudicial retornada com o motivo "mudou-se" e incidência do art. 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69
  3. 3 Comprovação da mora em ação de busca e apreensão e necessidade de protesto por edital após esgotados meios de localização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não foi interposto pedido de dilação de prazo nos autos; além disso, a mora não foi comprovada: a notificação extrajudicial retornou com a informação "mudou-se" e o recorrente não demonstrou o esgotamento dos meios de localização do devedor nem a realização do protesto por edital, justificando a extinção da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.