AREsp 1559862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inadmissibilidade do recurso especial, porquanto seu exame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e reinterpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); subsistia fundamento não impugnado apto a sustentar o aresto (Súmula 283/STF); faltou prequestionamento específico dos dispositivos invocados, impedindo o conhecimento da matéria em sede especial.

Parties
Agravante: POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Agravada: GPC Participações S/A; Credor Original: Banco Posper
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a inadmissibilidade do recurso especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Cessão Fiduciária, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmulas (admissibilidade), Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Processo Civil Ação De Busca E Apreensão Cessão Fiduciária Recuperação Judicial Prequestionamento Súmulas (admissibilidade) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

GPC Participações S/A

Agravada

Banco Posper

Credor Original

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (intempestividade/feriado local)
  2. 2 Incidência da recuperação judicial sobre créditos garantidos por cessão fiduciária
  3. 3 Configuração de mora e possibilidade de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inadmissibilidade do recurso especial, porquanto seu exame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e reinterpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); subsistia fundamento não impugnado apto a sustentar o aresto (Súmula 283/STF); faltou prequestionamento específico dos dispositivos invocados, impedindo o conhecimento da matéria em sede especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a inadmissibilidade do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a inadmissibilidade do recurso especial