AREsp 1720377 - ACORDAO

AREsp 1720377 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão estadual — de que o veículo foi restituído à devedora, circunstância que afasta a aplicação da multa do §6º do art.3º do Decreto-Lei 911/69 — e apresentou razões dissociadas, impondo-se, por analogia, a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: EDILEUZA CORREIRA CRAVEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Multa Do §6º Do Art.3º Do Decreto Lei 911/69, Preclusão Pro Judicato, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Multa Do §6º Do Art.3º Do Decreto Lei 911/69 Preclusão Pro Judicato Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDILEUZA CORREIRA CRAVEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no §6º do art.3º do Decreto-Lei 911/69
  2. 2 Alegada violação do art.505 do CPC/2015 (decisão sobre matéria já apreciada)
  3. 3 Aplicabilidade por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamento inatacado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão estadual — de que o veículo foi restituído à devedora, circunstância que afasta a aplicação da multa do §6º do art.3º do Decreto-Lei 911/69 — e apresentou razões dissociadas, impondo-se, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, obstando a reforma da decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada