REsp 1727956 - ACORDAO

REsp 1727956 - ACORDAO

Por aplicação do art. 64, §4º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, o magistrado competente, ao determinar o cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ratificou implicitamente a decisão proferida pelo juízo relativamente incompetente; assim, mantêm-se os efeitos da liminar até...

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Parties
Agravante: Brasilveículos Companhia de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Incompetência Relativa, Ratificação Implícita, Cláusula De Eleição De Foro, Efeito De Decisão Proferida Por Juízo Incompetente, Cabimento De Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Incompetência Relativa Ratificação Implícita Cláusula De Eleição De Foro Efeito De Decisão Proferida Por Juízo Incompetente +1 more

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Parties

Brasilveículos Companhia de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Natureza do ato 'cumpra-se' (despacho ordinatório vs decisão interlocutória)
  2. 2 Possibilidade de ratificação implícita de atos praticados por juízo relativamente incompetente
  3. 3 Efeito das decisões proferidas em juízo incompetente segundo art. 64, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 64, §4º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, o magistrado competente, ao determinar o cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ratificou implicitamente a decisão proferida pelo juízo relativamente incompetente; assim, mantêm-se os efeitos da liminar até que o juízo competente decida em sentido contrário, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.