REsp 1937792 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Busca E Apreensão) / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de imposição de restrições à alienação ou à retirada do bem da comarca após a consolidação da propriedade prevista no art. 3º do DL 911/69
2. 2 Interpretação do art. 3º do Decreto-lei n. 911/1969 quanto ao prazo de cinco dias para pagamento integral da dívida
3. 3 Compatibilidade de medidas que restringem o direito de propriedade do credor fiduciário com o devido processo e garantias constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, segundo o art. 3º do DL 911/1969 e a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmula 568/STJ e REsp 1.790.211/MS), após o decurso do prazo legal e a consequente consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, não se admitem restrições que impeçam o exercício pleno do direito de disposição do bem pelo credor, de modo que a determinação de que a instituição financeira somente poderia alienar, transferir ou retirar o bem da comarca mediante autorização judicial é inválida.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

• Afastar a restrição imposta ao direito de disposição do bem após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 3º do DL 911/1969
• Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal, uma vez que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem