AREsp 1827433 - DECISAO

AREsp 1827433 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve comprovação da constituição em mora anterior ao ajuizamento da ação, requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo, e porque eventual reanálise de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 83/stj, Prova Por Aviso De Recebimento (ar)
Civil Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 83/stj Prova Por Aviso De Recebimento (ar)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a constituição em mora deve ocorrer antes da propositura da ação de busca e apreensão
  2. 2 Se a notificação extrajudicial é válida se entregue no endereço do devedor sem assinatura pessoal
  3. 3 Se a notificação realizada após o ajuizamento pode suprir o requisito de constituição em mora

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve comprovação da constituição em mora anterior ao ajuizamento da ação, requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo, e porque eventual reanálise de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.