AREsp 1853728 - DECISAO

AREsp 1853728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado concede tutela de natureza liminar/antecipatória, hipótese em que, em regra, não é cabível recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF (aplicada por analogia), e porque a revisão do decisum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foram preenchidos os requisitos excepcionais para deferir efeito suspensivo, e a assistência judiciária gratuita já havia sido concedida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente/agravante: Atair Simioni; Agravado: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Decisão Interlocutória) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Tutela De Evidência/antecipação De Tutela, Notificação Extrajudicial E Constituição Em Mora, Justiça Gratuita, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Tutela De Evidência/antecipação De Tutela Notificação Extrajudicial E Constituição Em Mora Justiça Gratuita Incidência Da Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Atair Simioni

Recorrente/agravante

instituição bancária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Decisão Interlocutória) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que concede tutela de evidência
  2. 2 Se a notificação extrajudicial com aviso de recebimento constitui mora do devedor nos termos do Decreto-Lei 911/1969
  3. 3 Relevância de eventual erro no número do contrato para a validade da notificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado concede tutela de natureza liminar/antecipatória, hipótese em que, em regra, não é cabível recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF (aplicada por analogia), e porque a revisão do decisum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foram preenchidos os requisitos excepcionais para deferir efeito suspensivo, e a assistência judiciária gratuita já havia sido concedida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.