REsp 1951539 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

1. 1 É necessária a comprovação do envio e do recebimento da notificação para constituir o devedor em mora em contratos de alienação fiduciária?
2. 2 É admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial?
3. 3 Harmonia entre acórdão recorrido e jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ)?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) quanto à necessidade de comprovação do envio e do recebimento da notificação para constituição em mora do devedor em contratos de alienação fiduciária; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
• Majorar os honorários de sucumbência recursal para 17%.