AREsp 1905032 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porNICOLINO JOSE DA SILVA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentadonas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 14/04/2021. Concluso ao gabinete em: 16/08/2021. Ação:busca e apreensão do veículo dado em garantia fiduciária à cédula de crédito n. 30410-622033447 ajuizada por BANCO ITAUCARD S.A. em desfavor do recorrente. Sentença: julgou procedente a ação. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação do recorrente para julgar improcedente o pedido de busca e apreensão, bem como para condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da causa, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 476): APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA - SOMATÓRIO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ABERTO ANTES DA CUMPRIDA A LIMINAR - MORA AFASTADA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS EM CONTESTAÇÃO - CABIMENTO -TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. - É desnecessária a juntada do contrato original para instrução da ação de busca e apreensão, porquanto a lide tem fundamento em cédula de crédito bancário, que constitui título executivo extrajudicial sem circulação cambial. - O valor da causa nas ações de busca e apreensão deve corresponder ao somatório das parcelas vencidas e vincendas. - Por demandar a matéria controvertida - revisão de cláusulas contratuais - simples verificação dos termos do respectivo ajuste, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. - Comprovado que o réu quitou as parcelas em aberto, antes de efetivada a citação e cumprido o mandado de busca e apreensão, valendo-se de boletos emitidos pelo próprio credor, resta afastada a mora e inviabilizada a consolidação da propriedade do bem em favor da instituição financeira. - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível, em sede de contestação, que o devedor, pautado na ampla defesa, amplie o objeto da lide para tratar de possível abusividade quanto à cobrança de encargos contratuais. - Admite-se a cobrança da tarifa de cadastro no início da relação entre a instituição financeira e o consumidor. - Só tem cabimento a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem quando provada a efetiva prestação do serviço, ressalvada a possibilidade de controle por onerosidade excessiva. - Os juros moratórios devem incidir sem capitalização. - A repetição em dobro dos valores efetivamente cobrados a maior depende de prova da má-fé por parte do credor. - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. V.V - Descabe falar em abusividade da comissão de permanência se o contrato sub judice tratou apenas de juros moratórios, remuneratórios e multa. Embargos de Declaração: opostos pelo recorrente foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 3º, § 7º, do Decreto Lei n.º 911/69; 85, § 2º, e 1.022, inciso II, do CPC/15, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta ser necessária a fixação, desde logo, do parâmetro das perdas e danos, em conformidade com o valor de mercado do veículo, tendo como base a Tabela FIPE, vigente à época da alienação extrajudicial, bem como que deve ser adotado o valor da condenação como base de cálculo dos honorários advocatícios. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/15. - Da violação do art. 1.022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, que "somente neste momento é que as questões trazidas pela primeira vez nas razões dos embargos e que configuram inovação recursal - alusivas ao valor do bem, valor da multa e critérios de correção do quantum devido - serão objeto de análise e discussão pelas partes" (e-STJ, fl. 480), de modo a concluir que a análise dessa matéria configura supressão de instância. Assim, os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, portanto, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado O agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/MG para reconhecer a inviabilidade de análise da matéria relacionada à fixação dos parâmetros das perdas e danos. Com efeito, ficou incólume o argumento de que cabe ao recorrente dar início ao cumprimento da sentença, a fim de que demonstre perante o Juízo singular a impossibilidade de cumprimento da obrigação de entregar coisa certa e requerer, na forma da lei, a sua conversão, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e provas Noutro vértice, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a base de cálculo utilizada para a fixação dos honorários advocatícios, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Por fim, observa-se que entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 ou 1029, §1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de busca e apreensão. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmenteconhecido e não provido.