AREsp 1910750 - DECISAO

AREsp 1910750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e deu-se provimento ao recurso especial, por entender-se que a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato é válida para constituição em mora do devedor fiduciário, não sendo necessária a comprovação de recebimento pessoal, de modo que a ação de busca e apreensão deve prosseguir.

Parties
Agravante/recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Admissibilidade E Reconhecimento Da Validade Da Notificação Extrajudicial; Determinação De Prosseguimento Da Ação De Busca E Apreensão
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a validade da notificação extrajudicial e determinado o prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Súmulas Do STJ, Decreto Lei N.º 911/69
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Admissibilidade E Reconhecimento Da Validade Da Notificação Extrajudicial; Determinação De Prosseguimento Da Ação De Busca E Apreensão

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato para constituição em mora do devedor fiduciário
  2. 2 Necessidade ou não de prova de recebimento pessoal da notificação (assinatura do aviso de recebimento)
  3. 3 Efeito do retorno do aviso com a indicação "ausente" ou "mudou-se" sobre a configuração da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e deu-se provimento ao recurso especial, por entender-se que a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato é válida para constituição em mora do devedor fiduciário, não sendo necessária a comprovação de recebimento pessoal, de modo que a ação de busca e apreensão deve prosseguir.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a validade da notificação extrajudicial e determinado o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015) e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a validade da notificação extrajudicial objeto da demanda.