REsp 1955302 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA.ENDEREÇO DO DEVEDOR. RETORNO NEGATIVO PELO MOTIVO "AUSENTE". NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE VÁLIDA NOTIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Precedente. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, infere-se que AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ) ajuizou ação de busca e apreensão de veículo contra JOÃO CARLOS CEZAR (JOÃO), em virtude do não pagamentono tempo, lugar e forma convencionados de contrato de financiamento. Foideferida a medida liminar de busca e apreensão. Contra essa decisão interlocutória, JOÃO interpôs agravo de instrumento sustentando a nulidade de sua notificação. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao agravo, nos termos doacórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE VÁLIDA(O) NOTIFICAÇÃO/PROTESTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA.PRELIMINAR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA PARA FINS RECURSAIS. MÉRITO. NÃO HOUVE VÁLIDA(O) NOTIFICAÇÃO/PROTESTO - TENTADA(O) E/OU PROCEDIDA(O) APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA -, DESATENDENDO, POIS, O DISPOSTO NO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69.INVALIDADE DO ATO.EXTINTA A AÇÃO ORIGINÁRIA DE BUSCA E APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - ART.485, INC. IV, DO CPC/2015.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO (e-STJ, fl. 47). Inconformada, AYMORÉ interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei nº 911/69., ao sustentar que (1) houve a perfectibilização da notificação extrajudicial para constituição do devedor em mora, com o envio, via correio, por 3 (três) vezes, ao endereço que constava do contrato, não logrando êxito, contudo, porque este se ausentava reiteradas vezes para não ser notificado; e (2) demonstrou a divergência jurisprudencial. O recurso especial não foi provido por decisão monocrática de minha relatoria, assim sintetizada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO PELA FIDUCIANTE MAS NÃO ENTREGUE. MOTIVO AUSENTE. MORA NÃO COMPROVADA.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 114). Nas razões do presente agravo interno, AYMORÉ alegou que a notificação foi remetida adequadamente ao endereço indicado por JOÃO no ato de celebração do contrato, não tendo sido entregue por circunstância alheia à sua vontade. Não houve impugnação ao recurso (e-STJ, fl. 130). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA.ENDEREÇO DO DEVEDOR. RETORNO NEGATIVO PELO MOTIVO "AUSENTE". NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE VÁLIDA NOTIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Precedente. 3. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece provimento. De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as suas conclusões. Nas razões da insurgência,AYMORÉ alegou que a notificação foi remetida adequadamente ao endereço indicado por JOÃO no ato de celebração do contrato, não tendo sido entregue por circunstância alheia à sua vontade. Na hipótese, o v. acórdão impugnado concluiu que, para a constituição em mora, é necessária a entrega da notificação no endereço do devedor, consoante se vê dos seguintes trechos: No caso concreto, não houve válida(o) notificação/protesto, vez que aquela(e) do evento 1, notificação 6 dos processo originário não chegou a efetivar-se, também não se podendo considerar como válida(o) aquela(e) do evento 27 outros 2 também do processo originário - tentada(o) e/ou procedida(o) após o ajuizamento da demanda -, o que acarreta a invalidade da medida para fins de comprovação da mora. Assim, não atendido(s) requisito(s) legal(is) atinente(s) à efetiva comprovação da mora, está ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção da Ação originária de busca e apreensão (art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil/2015) e-STJ, fls. 45/46 . Conforme se nota, a Corte estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. MOTIVO DE AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CADASTRADO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal estadual consignou que a notificação extrajudicial expedida ao endereço constante no contrato, para fins de comprovação da mora do devedor, foi devolvida com a anotação "ausente", concluindo, por esse motivo, que o procedimento foi insuficiente para alcançar a finalidade pretendida pelo credor, já que a carta não foi efetivamente entregue no endereço do destinatário. 2. O entendimento mais recente da Terceira Turma do STJ é no sentido de que, nos contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o simples fato de o devedor estar ausente de sua residência não importa em violação à boa-fé objetiva, exigindo-se, para a comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no seu endereço cadastral. 3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.927.803/RS, Rel. Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe 5/5/2021). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI 911/1969. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA PELO MOTIVO "AUSENTE". VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA PELO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca da comprovação da mora na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/1969 na hipótese em que a notificação enviada ao endereço do devedor frustrou-se pelo motivo "Ausente". 2. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 3. Existência de divergência na jurisprudência desta Corte Superior acerca da necessidade, ou não, de efetiva entrega da notificação no endereço cadastral do devedor, para se comprovar a mora. 4. Caso concreto em que a notificação sofreu três tentativas de entrega, todas frustradas pelo motivo "Ausente". 5. Inviabilidade de se extrair do simples fato da ausência do devedor de sua residência qualquer conduta contrária à boa-fé objetiva. 6. Existência de recente precedente desta turma acerca da validade da notificação frustrada pelo motivo "Mudou-se". 7. Inaplicabilidade das razões de decidir daquele precedente ao caso dos autos, pois a mudança de endereço do devedor, sem comunicação à credora fiduciária, importa violação à boa-fé objetiva, diversamente da mera ausência do devedor de sua residência. 8. Invalidade da notificação no caso em tela. 9. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1.848.836/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020). Outrossim, para acolher a alegação de AYMORÉ da validade da notificação, seria necessário o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de busca e apreensão. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.827.876/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 16/12/2019, DJe 18/12/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PESSOAL. DESNECESSIDADE. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 981.005/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 26/9/2017, DJe 10/10/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em qualquer vício capaz de maculá-lo. 2. A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula nº 283/STF. 3. Tendo o tribunal de origem, após a minuciosa análise do contexto fático-probátório dos autos, concluído pela comprovação da mora e pela ausência de sua purgação, não há como rever tal posicionamento sem adentrar no reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.563. 007/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 12/9/2017, DJe 21/9/2017) Assim, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, que não conheceu do apelo nobre, devendo ser ele mantido. Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.