AREsp 1899088 - ACORDAO

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O recurso foi rejeitado porque a questão federal apontada (alegada violação do art. 22 da Lei nº 9.514/1997) não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento ou oposição de embargos de declaração, de modo que, por analogia, incide a Súmula nº 282 do STF; ademais, aplica-se o NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Exequente: BANCO SANTANDER - BRASIL; Executado/agravante: FERRAMENTARIA METHODO LTDA. E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento (súmula 282/stf), Aplicação Do NCPC, Averbação De Penhora Sobre Direitos Aquisitivos Decorrentes De Alienação Fiduciária
Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Cumprimento De Sentença Prequestionamento (súmula 282/stf) Aplicação Do NCPC Averbação De Penhora Sobre Direitos Aquisitivos Decorrentes De Alienação Fiduciária

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Parties

BANCO SANTANDER - BRASIL

Exequente

FERRAMENTARIA METHODO LTDA. E OUTRO

Executado/agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula nº 282 do STF por analogia
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de debate prévio sobre o art. 22 da Lei nº 9.514/1997

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque a questão federal apontada (alegada violação do art. 22 da Lei nº 9.514/1997) não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento ou oposição de embargos de declaração, de modo que, por analogia, incide a Súmula nº 282 do STF; ademais, aplica-se o NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial