REsp 1966319 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Comprovação da mora como condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão
2. 2 Validade da notificação extrajudicial devolvida pelo motivo 'ausente'
3. 3 Possibilidade de emenda à inicial para suprir falta de comprovação da constituição em mora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque não houve prova válida da constituição em mora: a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato sofreu três tentativas frustradas por 'ausente' e a agravante não exauriu diligências para localizar a devedora; sendo a constituição em mora condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, o processo foi extinto e o recurso não merece provimento; também houve majoração dos honorários sucumbenciais em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

• Negou-se provimento ao recurso especial
• Majora-se em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor de AYMORÉ, nos termos do art. 85, §11, do NCPC