AREsp 1992992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e do cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, em aplicação do enunciado da Súmula n. 284/STF; ademais, parte das alegações demandariam...

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Parties
Agravante/recorrente: OTAVIO MINERVINO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Mora, Taxa De Juros, Abusividade De Cláusula Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Ação De Busca E Apreensão Mora Taxa De Juros Abusividade De Cláusula Contratual Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

OTAVIO MINERVINO DA SILVA NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade de cláusula que prevê taxa de juros superior à média de mercado
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e do cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, em aplicação do enunciado da Súmula n. 284/STF; ademais, parte das alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial