AREsp 2357972 - DECISAO

AREsp 2357972 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado por este Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.951.888/RS), segundo o qual é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para comprovar a mora, dispensando-se a prova de recebimento; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Devolvido À Origem Para Prosseguimento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para retorno dos autos à origem para prosseguimento
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Recurso Especial, Precedente De Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Recurso Especial Precedente De Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Devolvido À Origem Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária é suficiente para constituir o devedor em mora sem prova de recebimento
  2. 2 Se o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ firmado no REsp 1.951.888/RS
  3. 3 Aplicação do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e da Súmula nº 72 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado por este Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.951.888/RS), segundo o qual é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para comprovar a mora, dispensando-se a prova de recebimento; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para retorno dos autos à origem para prosseguimento

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação.