AREsp 2498678 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ (e-STJ fls. 131/133). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 106): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA PELOS CORREIOS COM A INDICAÇÃO "DESCONHECIDO". DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para a configuração da mora do devedor na ação de busca e apreensão, mostra-se insuficiente o mero encaminhamento da notificação no endereço indicado no contrato, mormente quando o aviso de recebimento consta a informação "desconhecido", sendo imprescindível o recebimento da notificação, ainda que por terceiro. 2 - Deve ser mantida a sentença que, diante da ausência de comprovação da mora e da inércia da Instituição Financeira em promover a emenda da petição inicial, declara extinto o processo, sem resolução do mérito. Apelação conhecida e desprovida. No recurso especial (e-STJ fls. 113/120), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente alegou ofensa aos arts. 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969. Preliminarmente destacou a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas na presente demanda. Insurgiu-se contra a extinção da ação de busca e apreensão. S ustentou a regular constituição em mora do devedor, ante a validade da notificação extrajudicial, por carta registrada com aviso de recebimento, enviada ao endereço informado no contrato, ainda que não entregue ao próprio recorrido, por motivo "desconhecido". Aduziu que "a falha na comunicação entre as partes, a impedir o aperfeiçoamento do ato, deve ser imputada exclusivamente à recorrida, na medida em que o banco recorrente, credor, adotou o comportamento que lhe era esperado ao enviar a notificação ao endereço da devedora indicado no contrato" (e-STJ fl. 116). Defendeu que "se o endereço fornecido no contrato pela recorrida devedora não permite sua localização, ou seja, trata-se de endereço em que não pode ser encontrada, a frustração da notificação resulta, tão somente, da desídia da devedora, cuja conduta não se mostra imbuída na boa-fé objetiva e muito menos cooperativa para o cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes. Logo, não pode o devedor se beneficiar de sua própria torpeza" (e-STJ fls. 116/117). Ao final, requereu o provimento do recurso, "a fim de se considerar válida a notificação expedida no endereço do contrato, e, por consequência, ser considerado o devedor regularmente constituído em mora e por conseguinte seja afastada a extinção da demanda, permitindo seu regular prosseguimento" (e-STJ fl. 119). Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 128). No agravo (e-STJ fls. 136/142), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi oferecida contraminuta (e-STJ fl. 144). É o relatório. Decido. No que concerne à constituição da mora, a questão foi decidida pela Corte local nos seguintes temos (e-STJ fls. 107/108 ): Na espécie, conforme se depreende dos documentos acostados ao evento nº 1 dos autos originários, a notificação extrajudicial acusando a falta de pagamento de parcelas do contrato, embora enviada ao endereço da apelada indicado no pacto, foi devolvida pelos Correios com a informação "desconhecido". Nesse contexto, embora tenha sido a notificação encaminhada no endereço constante do pacto, a constituição em mora da devedora restou frustrada, vez que não foi regularmente entregue. Saliente-se que houve tão somente uma tentativa de notificação da devedora, restando evidente que não foram esgotados os meios para comprovar sua mora, como exige o artigo 2º, §2º, da Lei nº 13.043/2014 que alterou o Decreto-Lei 911/69, bem como o enunciado da Súmula 72do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." E, mesmo intimado a emendar a petição inicial, o Banco apenas reiterou, por duas vezes (eventos 10 e 19), a realização da notificação, sem providenciar outras tentativas para localizar a devedora/recorrida, mesmo tendo requerido a dilação do prazo para tanto, conforme petição coligida na movimentação nº 14. Desse modo, demonstrado o não preenchimento de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciado na ausência de comprovação da mora da devedora, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, conforme determinado na sentença. A conclusão do Tribunal de origem está em desacordo com o entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior processado sob o rito dos recursos repetitivos - Tema n. 1.132; REsps n. 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, no qual assentada a seguinte tese jurídica: " p ara a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Confiram-se as ementas dos julgados: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. NOTIFICAÇÃO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. SÚMULA Nº 83 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. SÚMULA Nº 283 DO STF. ENCARGOS DA MORA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a mora decorre do simples vencimento, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, estando condicionado o ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo credor, apenas, à comprovação do envio da notificação extrajudicial ao devedor. 2. A pretensão de verificação da existência de pactuação acerca da capitalização, na forma propugnada, demandaria nova interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que não é possível em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 3. Ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula n.º 283 do STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.281.801/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (AgInt no REsp n. 1.958.331/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Nesse contexto, é de rigor o provimento do recurso especial, a fim de adequar a solução do caso concreto ao entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, na forma prevista pela orientação que emana da Súmula n. 568/STJ, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para cassar a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou, determinando o retorno dos autos ao Juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão. Publique-se e intimem-se. EMENTA