AREsp 2440134 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 validação da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato quando consta informação de 'endereço insuficiente' no aviso de recebimento
2. 2 alegada omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
3. 3 constituição da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária e prova exigida para tanto

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do STJ (Tema 1.132), entendeu-se que, sendo demonstrado o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, resta comprovada a mora do devedor para fins de ação de busca e apreensão, não sendo necessária a prova do efetivo recebimento; diante disso, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo originário para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão.
• Publique-se.