REsp 1721430 - DECISAO

REsp 1721430 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição, interposto por XINGULEDER COUROS LTDA em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE...

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Parties
Recorrente: XINGULEDER COUROS LTDA; Recorrido: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial
Legal Topics
Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Contrato De Financiamento, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Capitalização Diária De Juros, Honorários Advocatícios, Abusividade De Encargos Contratuais
Civil Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Contrato De Financiamento Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Capitalização Diária De Juros Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

XINGULEDER COUROS LTDA

Recorrente

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - BNDES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC a contrato de mútuo para incremento da atividade produtiva
  2. 2 Existência de julgamento extra ou ultra petita quanto à condenação por eventual saldo credor
  3. 3 Abusividade do spread bancário e de encargos contratuais (multa por ajuizamento, multa de 10%, comissão de reserva)