AREsp 2507256 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ (e-STJ fls. 64/70). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 34): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR FOI DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE "ENDEREÇO INSUFICIENTE". RECURSO DO BANCO/AUTOR. 1. Hipótese sub judice que se distingue da analisada no Tema Repetitivo 1132-STJ, pois, no caso concreto, a notificação sequer foi entregue ao devedor. Possibilidade de julgamento do mérito recursal. 2. Constituição em mora do devedor na ação de busca e apreensão. Condição específica para o deferimento da liminar. Art. 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/68. Súmulas 72 STJ e 283 TJRJ. 3. Ausência de condição especial da ação que enseja a determinação de emenda à inicial e/ou indeferimento do pedido liminar. 4. Notificação que, embora enviada ao endereço do contrato, não foi recebida pelo devedor ou por terceiro, uma vez que retornou com a informação "endereço insuficiente". Súmula do 55 TJRJ. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 5. Acerto da decisão a quo, ante a ausência de comprovação da mora do devedor. 6. Manutenção da decisão combatida. 7. Desprovimento do recurso. No recurso especial (e-STJ fls. 50/56), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente alegou ofensa aos arts. 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969. Preliminarmente destacou a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas na presente demanda. Insurgiu-se contra a extinção da ação de busca e apreensão. S ustentou a regular constituição em mora do devedor, ante a validade da notificação extrajudicial, por carta registrada com aviso de recebimento, enviada ao endereço informado no contrato, ainda que não entregue ao próprio recorrido, por motivo "endereço insuficiente", sem qualquer assinatura. Aduziu que "a falha na comunicação das partes, a impedir o aperfeiçoamento do ato, deve ser imputada exclusivamente à recorrida, na medida em que o banco recorrente, credor, adotou o comportamento que lhe era esperado, no sentido de enviar a notificação ao endereço da devedora indicado no contrato" (e-STJ fl. 53). Defendeu que "se o endereço fornecido no contrato pela recorrida devedora não permite sua localização, ou seja, trata-se de endereço em que não pode ser encontrada, a frustração da notificação resulta, tão somente, da desídia da devedora, cuja conduta não se mostra imbuída na boa-fé objetiva e muito menos cooperativa para o cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes. Logo, não pode o devedor se beneficiar de sua própria torpeza" (e-STJ fls. 53/54). Ao final, requereu o provimento do recurso, "a fim de se considerar válida a notificação expedida no endereço do contrato, e, por consequência, ser considerado o devedor regularmente constituído em mora e por conseguinte reformar a decisão que negou o pedido liminar no processo de busca e apreensão" (e-STJ fl. 56). Não foram apresentadas contrarrazões. No agravo (e-STJ fls. 76/79), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi oferecida contraminuta. Juízo negativo de retratação (e-STJ fl. 82). É o relatório. Decido. No que concerne à constituição da mora, a questão foi decidida pela Corte local nos seguintes temos (e-STJ fls. 38/39 e 47 ): Da análise perfunctória do acervo documental colacionado, extrai-se que não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada, nos exatos moldes do entendimento do magistrado de primeira instância. Compulsando os autos originais, a notificação extrajudicial que instruiu a petição inicial foi encaminhada para o endereço constante do contrato. Contudo, não foi entregue, pois, segundo o preposto do Correio, o endereço seria insuficiente: (..) Logo, tem-se que a notificação não foi recebida, seja pelo devedor, ou por terceiro. Vale destacar que a efetiva entrega ao devedor da notificação resta dispensada. No entanto, exige-se, pelo menos, a comprovação de que se buscou, efetivamente, entregar a notificação ao devedor, o que não foi demonstrado na demanda, diante da informação de que a correspondência sequer foi entregue, sob a justificativa de que o endereço seria insuficiente (indexador 30905341 da ação). (..) A comprovação da mora exigida pelo texto legal prescinde de notificação pessoal do devedor, embora seja necessário, ao menos, que ela seja enviada para o endereço declinado no contrato, como dito acima, com comprovante de aviso de recebimento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ainda que não se exija a assinatura do próprio devedor no aviso de recebimento, não há como olvidar que, no caso em tela, a notificação não restou efetivada, sendo certo que o documento sequer foi entregue no endereço do réu, ora agravado, uma vez que retornou com o motivo "endereço insuficiente". A conclusão do Tribunal de origem está em desacordo com o entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior processado sob o rito dos recursos repetitivos - Tema n. 1.132; REsps n. 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, no qual assentada a seguinte tese jurídica: " p ara a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Confiram-se as ementas dos julgados: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. NOTIFICAÇÃO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. SÚMULA Nº 83 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. SÚMULA Nº 283 DO STF. ENCARGOS DA MORA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a mora decorre do simples vencimento, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, estando condicionado o ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo credor, apenas, à comprovação do envio da notificação extrajudicial ao devedor. 2. A pretensão de verificação da existência de pactuação acerca da capitalização, na forma propugnada, demandaria nova interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que não é possível em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 3. Ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula n.º 283 do STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.281.801/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (AgInt no REsp n. 1.958.331/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Nesse contexto, é de rigor o provimento do recurso especial, a fim de adequar a solução do caso concreto ao entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, na forma prevista pela orientação que emana da Súmula n. 568/STJ, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para cassar a sentença extintiva e o acórdão que a confirmou, determinando o retorno dos autos ao Juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão. Publique-se e intimem-se. EMENTA