AREsp 2417320 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. MORA DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Ação de busca e apreensão. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 4. Alterar o entendimento da Corte Estadual quanto à ausência de prova da mora do devedor, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de agravo interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: busca e apreensão ajuizada pelo agravante, em face de JOSIVALDO SEBASTIAO DOS SANTOS, em razão de contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes. Sentença: julgou improcedente o pedido, porquanto não configurada a mora do agravado. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante. Decisão monocrática: conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 284/STF, 283/STF e 7/STJ. Agravo interno: nas razões do presente recurso, a parte agravante alega que não se trata de reexame de fatos e provas, mas de matéria eminentemente jurídica. Afirma que o recurso está fundamentado e que rebateu expressamente todos os fundamentos do acórdão impugnado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. MORA DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Ação de busca e apreensão. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 4. Alterar o entendimento da Corte Estadual quanto à ausência de prova da mora do devedor, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. A decisão impugnada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: i) fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); ii) incidência da Súmula 283/STF; iii) necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). 1. Da fundamentação deficiente No recurso especial arrimado na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente deve apontar quais os artigos de lei foram violados, sendo insuficiente mencionar ofensa genérica, tal como ocorre na presente hipótese, em que a agravante se insurge contra aos temas relativos à oportunização para emenda, citação e princípio da causalidade, sem ao menos indicar quais dispositivos teriam sido violados pelo Tribunal de origem. Desse modo, a deficiência na fundamentação impede a perfeita compreensão da controvérsia, o que enseja o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284, do STF. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.475.626/RS, TERCEIRA TURMA, DJe 04/12/2017, AgInt no AREsp 1.153.161/SP, QUARTA TURMA, DJe 04/06/2019. 2. Da existência de fundamento não impugnado Conforme explicitado na decisão recorrida, a parte agravante não impugnou os fundamentos utilizados pelo TJ/BA para afastar a pretensão. Confira-se: "Nesse caso, agiu acertadamente o juízo singular, vez que houve a preclusão da discussão acerca da notificação extrajudicial, já que a instituição financeira não impugnou oportunamente a decisão interlocutória que indeferiu a liminar de busca e apreensão, em face da ausência de comprovação da mora do devedor, tendo em vista que a notificação não fora entregue em seu endereço. Portanto, há de se concluir que a ausência de insurgência da parte apelante pelas vias recursais próprias ensejou a preclusão do direito de discutir tal questão, regulamentada no art. 507 do CPC/2015, que dispõe in verbis: (..) a notificação não fora entregue no endereço do devedor, constando no aviso de recebimento a informação "Não existe o número", sendo que o comprovante da mora do devedor é condição sine qua non para o intento da ação de busca e apreensão, conforme o enunciado de Súmula nº 72 do STJ, ressaltando ainda que o Embargante, quando instado a fornecer o endereço para a citação, apresentou endereço correto e o Embargado foi regularmente citado, demonstrando que poderia ter notificado adequadamente o devedor e ter constituído esse em mora, mas não o fez, não havendo reparo a ser realizado no acórdão embargado." Verifica-se das razões recursais que, de fato, a parte agravante não impugnou tais fundamentos e, portanto, deve-se manter o acórdão recorrido. Note-se que o agravante, sequer, tangencia o fundamento relativo à preclusão do direito. Incide, neste caso, a Súmula 283/STF. 3. Do reexame de fatos e provas Consoante explicitado na decisão agravada, alterar o decidido no acórdão impugnado, no tocante à ausência de prova da mora do devedor, exige o reexame de fatos e provas, procedimento que é vedado pela Súmula 7/STJ. Cumpre ainda ressaltar que a jurisprudência desta Corte admite que se promova a requalificação jurídica dos fatos ou a revaloração da prova. Trata-se, pois, de expediente diverso do reexame vedado pela Súmula 7/STJ, pois consiste "em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias" (AgInt no REsp 1.494.266/RO, 3ª Turma, DJe 30/08/2017). Frise-se que, na hipótese, não se cuida de valoração de prova, o que é viável no âmbito do recurso especial, mas de reapreciação da prova buscando sufragar reforma na convicção do julgador sobre fato controvertido, para, in casu, se ter como provado o que a Corte de origem afirmou não estar. Logo, a decisão agravada não merece reforma. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.