AREsp 2438230 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE VICIO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TEMA N. 1.132/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito (EREsp 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023). 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SIDNEY LUIZ NASCIMENTO SANTOS contra decisão proferida por esta relatoria, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 197): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO DE AUSENTE. TEMA 1.132/STJ. SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 204-226), o agravante argumenta que a decisão unipessoal (e-STJ, fls. 197-200) não deu o devido desfecho ao presente caso. Para tanto, alega que a monocrática, em nenhum momento, apontou os motivos pelos quais afastou a incidência da Súmula n. 735/STF. Aduz a ocorrência de vício, qual seja, a contradição entre o início da fundamentação e o dispositivo. No mérito, sustenta que não foi regularmente notificado da mora, de modo que não foram cumpridos os requisitos para a concessão da liminar da busca e apreensão do veículo. Pondera estar "claro que após ter restado infrutífera as três tentativas de notificação, não restou configurada a mora do devedor uma vez que não foi assinada, seja pelo destinatário ou por terceiro, o que não foi o caso dos autos" (e-STJ, fl. 211). Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática. Impugnações apresentadas (e-STJ, fls. 230-271), sem pedido de aplicação de multa. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE VICIO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TEMA N. 1.132/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito (EREsp 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023). 3. Agravo interno desprovido. VOTO Os argumentos trazidos pelo agravante não são capazes de modificar as conclusões da deliberação unipessoal. De início, deve ser rechaçada a alegação de vício processual, fundado na ausência de motivos para o afastamento da Súmula n. 735/STF, aplicada na decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Isso porque a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade pode ser realizado de forma implícita, sem a necessidade de exposição de motivos. Logo, o exame do mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos. Na mesma linha de cognição: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACP N.º 1998.01.1.016798-9. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. ÓBICES SUMULARES. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida. 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.013.970/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) No que se refere à suposta contradição no julgado, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o aludido vício se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando a compreensão. Ilustrativamente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXISTÊNCIA OU NÃO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. PROCEDIMENTO ARBITRAL. SUSPENSÃO. NECESSIDADE. ART. 313, V, DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no CC n. 184.495/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Na hipótese, não se constata o vício de contradição, pois a fundamentação se encontra congruente com o dispositivo da decisão. Ocorreu, tão somente, um erro material, o qual não afeta o resultado do julgado. Quanto ao mérito da causa, a decisão não merece reparo. Conforme consignado na decisão monocrática agravada, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 9/8/2023, apreciou a questão no julgamento do REsp n. 1.951.662/RS definindo que, para comprovação da mora, em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, ficando a tese aprovada com a seguinte redação: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, NA FORMA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO À TESE DO TEMA REPETITIVO 1.132/STJ. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. Impossibilidade de revisão das conclusões das instâncias ordinárias que reconheceram a entrega da notificação extrajudicial no enderenço do devedor, por demandar a incursão nas provas dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Adequação do acórdão recorrido à orientação da Segunda Seção do STJ no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, sob o rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil, em que se fixou a seguinte tese repetitiva (Tema 1.132): Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 3. Dissídio jurisprudencial acerca da alegada descaracterização da mora que não foi comprovado conforme estabelecido nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, obstando o conhecimento do recurso especial. 4. Razões recursais que não alteram as conclusões da decisão agravada. Agravo interno im provido. (AgInt no REsp n. 1.828.851/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Ao apreciar a questão, a Corte de origem afirmou que, não obstante o encaminhamento da notificação para o endereço informado no contrato, o aviso de recebimento retornara com informação de ausência, após 3 (três) tentativas de entrega da correspondência (e-STJ, fls. 58-64): Compulsando os autos, extrai-se da cópia à fl. 51 (IE nº 50),bem como dos demais documentos adunados quando da apresentação da inicial, que a notificação se deu única e exclusivamente por carta com aviso de recebimento, que restou devolvida ao remetente porque infrutíferas as três tentativas de entrega -nos dias 14/12/21, 16/12/21 e 20/12/21 -, uma vez que "Ausente" o destinatário. Sublinhe-se, outrossim, não se desconhecera albergada teoria da expedição, segundo a qual a mora do devedor é comprovada pela simples remessa da notificação extrajudicial no endereço fornecido pelo próprio devedor por ocasião da celebração do contrato, razão pela qual deve suportar o ônus do não recebimento da notificação no caso de ter mudado de endereço e não ter feito a comunicação necessária ao credor. No caso sub oculis, muito embora a notificação tenha sido encaminhada para o endereço constante do contrato, não há comprovações de que tenha sido entregue, porquanto o Agravado apenas apresentou a cópia do AR retornado, no qual se noticiou a ausência do destinatário no momento das 3 (três) tentativas de entrega da correspondência. Ocorre que, para a válida constituição em mora, deve haver aviso de recebimento no endereço indicado no contrato, hipótese não verificada nos autos, pois a correspondência referente à notificação não foi recebida, nem pelo réu nem por terceiros, razão pela qual não há como deixar de concluir pela inexistência da notificação do devedor. .. Deflui-se, portanto, a ineficácia do ato da notificação para constituir em mora o réu, restando inviável o deferimento da liminar para a busca e apreensão do veículo objeto do contrato, diante do não preenchimento dos pressupostos para sua concessão. Diante do exposto, VOTO no sentido do CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, para, reformando o decisum vergastado, indeferir a liminar de busca e apreensão do veículo Peugeot, 308 Hatch (Flex) All, Ano 2012, Placa Policial Lqg8261, Renavam 00464539390, Chassi 8AD4CN FN VDG001460, objeto do contrato celebrado entre as partes. Observa-se que o fundamento da decisão do Tribunal de origem, quando do julgamento monocrático, divergia do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual foi dado provimento ao recurso apresentado pela parte agravada. Sendo assim, não há motivos para reconsiderar a decisão outrora proferida. Tendo em vista, então, que as alegações feitas no agravo interno não são capazes de alterar o convencimento anteriormente manifestado, permanece íntegra a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto.